sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - PROFESSORA ALCIONE

A análise dos pressupostos objetivos e subjetivos é feita pelos juízos a quo e ad quem.

JUÍZO DE PRELIBAÇÃO

Faz a ANÁLISE da PRESENÇA ou AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos e subjetivos.

Se essa análise for positiva, o recurso será conhecido.

Se essa análise for negativa, não será conhecido o recurso.

Se a análise for positiva, tenho o JUÍZO DE DELIBAÇÃO

JUÍZO DE DELIBAÇÃO

No juízo de delibação, o tribunal vai CONHECER DO MÉRITO do recurso. É a análise do mérito.




QUAIS SÃO OS RECURSOS QUE PODEM SER INTERPOSTOS, NO PROCESSO PENAL?

- RESE – Recurso em sentido estrito

- APELAÇÃO

- PROTESTO POR NOVO JÚRI

- EMBARGOS INFRINGENTES

- EMBARGOS DE NULIDADE

- CARTA TESTEMUNHÁVEL

- REVISÃO CRIMINAL

- RECURSO ESPECIAL

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO




HABEAS CORPUS

Não é um recurso, mas um remédio constitucional.



CLASSIFICAÇÃO

- recursos voluntários

- recursos necessários



RECURSOS VOLUNTÁRIOS

São a regra.



RECURSOS NECESSÁRIOS

São excepcionais. Se não interpostos, não haverá a coisa julgada: a decisão não transita em julgado.

Estão elencados no artigo 574 do CPP:

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder HABEAS CORPUS;
II - da que ABSOLVER DESDE LOGO o réu com fundamento na existência de circunstância que EXCLUA O CRIME ou ISENTE O RÉU DE PENA, nos termos do art. 411.

Art. 411. O juiz ABSOLVERÁ DESDE LOGO o réu, quando se convencer da existência de CIRCUNSTÂNCIA que EXCLUA O CRIME ou ISENTE DE PENA o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal), RECORRENDO, DE OFÍCIO, da sua decisão. Este recurso terá efeito SUSPENSIVO e será sempre para o Tribunal de Apelação.

CRIME IMPOSSÍVEL
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Art. 18 - Diz-se o crime:

CRIME DOLOSO
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

CRIME CULPOSO
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

DESCRIMINANTES PUTATIVAS
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

ERRO SOBRE A PESSOA
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

EXCLUSÃO DE ILICITUDE
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

EXCESSO PUNÍVEL
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

ESTADO DE NECESSIDADE
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - NÃO PODE ALEGAR ESTADO DE NECESSIDADE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.


Não consta do rol do artigo 411 a absolvição por ato praticado em LEGÍTIMA DEFESA, previsto no artigo 25 do Código Penal.


Também recorrerá de officio o juiz nos casos da lei nº 1.521 (Lei da Economia Popular, de 1.951):

a) sobre a rejeição da inicial acusatória e
b) da sentença absolutória.



Em ALGUMAS DECISÕES, o juiz necessariamente é OBRIGADO a enviar ao juízo superior, para reexame, senão não haverá o TRÂNSITO EM JULGADO.

São os chamados recursos ex officio.



RECURSOS NECESSÁRIOS:

a) das decisões que concedem HC
b) das decisões que concedem reabilitação
c) das decisões que absolvem sumariamente



DAS DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS

Independe do recurso voluntário.
Se foi concedido HC, a decisão será revista.



DAS DECISÕES QUE ABSOLVEM SUMARIAMENTE

Na primeira fase do TRIBUNAL DO JURI, o juiz pode:

a) pronunciar o réu;
b) impronunciá-lo;
c) desclassificar o crime;
d) absolver sumariamente

Se absolvê-lo sumariamente, a decisão terá que ser revista, senão não transitará em julgado.



LEI DA ECONOMIA POPULAR

É obrigatório o recurso ex officio:

a) da sentença que absolve o réu;
b) da decisão do juiz que rejeita a inicial acusatória, nos crimes de ação popular.

EFEITOS:

- devolutivo
- suspensivo
- regressivo
- extensivo



DEVOLUTIVO

Todos os recursos têm o efeito devolutivo.
É o reexame da decisão pelo tribunal ad quem.


SUSPENSIVO

Só incide quando a LEI EXPRESSAMENTE apontar que aquele recurso tem o efeito suspensivo.

Tem efeito suspensivo a sentença que absolve o réu.

Porque não tem sentido o réu aguardar preso, se foi absolvido na primeira decisão.



REGRESSIVO

É o JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

O próprio juiz pode MODIFICAR sua decisão.

O recurso em sentido estrito é um recurso que tem efeito regressivo.

Por exemplo:

O MP oferece a denúncia. O juiz não a recebe. O MP entra com RESE. O juiz pode rever a sua decisão.



EXTENSIVO

Extende o efeito do recurso para aquele que não recorreu.

Exemplificando:

Suponhamos que três co-réus foram condenados. Apenas um deles APELA da sentença. O fundamento da apelação é que o fato é atípico. O TJ acata o pedido.
Os co-réus que foram condenados EM CONCURSO aproveitam => a decisão extende-se aos que não apelaram.

CUIDADO!
As condições subjetivas não se estendem aos co-réus.




UNURRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS

Cabe apenas UM RECURSO de cada decisão.

No CPP há algumas exceções.

Exemplo:

Sentença do tribunal do júri que condena o réu por homicídio em conexão com tráfico de entorpecentes.

Homicídio – pn 21 a – protesto p/novo júri – 5 dd
Tráfico de entorpecentes – pn 12 a – apelação – 5 dd

A apelação e o protesto por novo júri são dois recursos que podem ser interpostos contra UMA ÚNICA DECISÃO.
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