sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE - PROFESSORA ALCIONE

Só tem cabimento das decisões EXPRESSAMENTE ELENCADAS NA LEI.

O rol não é exemplificativo, mas TAXATIVO.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – art. 581, CPP


O CPP é de 1940 e a LEP não existia.

O LIVRAMENTO CONDICIONAL tange ao juízo de execução.

TODAS as decisões que tangem ao JUÍZO DE EXECUÇÃO são recorríveis por AGRAVO (em execução). SEM EXCEÇÃO (artigo 197, LEP).

Portanto, o inciso XII do CPP está revogado.

O mesmo se diz sobre as medidas de segurança, que estão EM FASE DE EXECUÇÃO.

Delas, cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO.



EM FASE DE EXECUÇÃO

 depois do trânsito em julgado da sentença

581, XI
- da decisão que CONCEDE ou NEGA o SURSIS

O juiz pode conceder o SURSIS na SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Não cabe RESE, mas APELAÇÃO.

Se o sursis foi concedido em sede de execução, cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Simplificando – SURSIS:
Concedido na sentença condenatória => cabe apelação;
Concedido na fase de execução => cabe agravo em execução.


Por que APELAÇÃO?

Porque o sursis é apenas um dos ASPECTOS da sentença.

Recorre-se DA SENTENÇA e não DA DECISÃO DO SURSIS.

Porque o RESE (recurso em sentido estrito) presta-se a atacar APENAS UM PONTO.

Mesmo que se recorra para atacar apenas esse ponto, usa-se a apelação.

A sentença condenatória não é uma decisão que NEGA ou CONCEDE o SURSIS.

É uma SENTENÇA CONDENATÓRIA.


MANDADO DE SEGURANÇA

É cabível da decisão que nega ou aceita agravo em execução e não RESE.

II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo:

Incompetência relativa ou absoluta.

Posso usar o HC para trancar o processo.

Se não for o caso, usa-se o RESE.

Mas se a parte não argüir, torna-se competente o juízo, na incompetência relativa, porque preclui a oportunidade.



EXCEÇÕES QUE PODEM SER ARGUIDAS NA DEFESA INDIRETA

 não se ataca o mérito

a incompetência e dilatórias
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