APELAÇÃO - PROFESSORA ALCIONE

APELAÇÃO


ESPÉCIES

APELAÇÃO PLENA

Quando se devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria decidida na primeira instância: toda a matéria que gerou sucumbência.

APELAÇÃO LIMITADA

Quando a sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão. Nesse caso vigora o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o juízo de 2ª instância julgar além dos limites do pedido do recurso.


Vale ressaltar nesse ponto, que embora o Tribunal não possa julgar além do pedido do recorrente, ele está autorizado a rever todas as questões antecedentes que venham a influenciar nesse pedido, ainda que não tenham sido examinadas na sentença recorrida. Tais limites devem ser fixados na petição ou termo do recurso.

Na falta de limitação do pedido, presume-se que se trata de apelação plena.

Na apelação criminal, além dos pressupostos da forma prescrita em lei e da tempestividade, o juiz a quo deverá apurar mais dois: o interesse e a legitimidade.

Nesse aspecto, a apelação poderá ser interposta apenas pela parte sucumbente, pois, "só tem legítimo interesse aquele que teve seu direito lesado pela decisão." (Mirabete, 1996, p. 626).

Não é necessário advogado para a INTERPOSIÇÃO, que deve ser efetuada no prazo de CINCO dias.

Para ARRAZOAR, é necessário, no prazo de oito dias depois da devolução dos autos.




As RAZÕES da apelação podem ser oferecidas diretamente no tribunal.


TEMPESTIVIDADE

A intempestividade das RAZÕES é considerada MERA IRREGULARIDADE.

Mas se o atraso se der quanto à INTERPOSIÇÃO, será o recurso de apelação considerado INTEMPESTIVO.


Quando tenho um recurso impetrado somente pela defesa, a decisão transita em julgado pelo Ministério Público. Por isso, não poderá a nova decisão elevar a pena ou agrava-la para prejudicar o réu.

Se a interposição, diante do inconformismo, for plena, as razões não poderão limitar o alcance do recurso.

Pode, porém, a interposição limitar-se, referindo-se apenas a pena.

Mesmo em recurso exclusivo do Ministério Público, o tribunal pode reconhecer uma falha processual que beneficie o réu.



A apelação é um RECURSO RESIDUAL.

TUDO O QUE NÃO ESTIVER NO 581, que não for RESE, É CABÍVEL DE APELAÇÃO.

Tudo, entendendo-se decisão definitiva ou com força de definitiva.

Por isso, a apelação é residual.

Não estando apontado no 581, cabe automaticamente a apelação.

Se o juiz NEGAR ou CONCEDER SURSIS ao acusado, caberá apelação (conforme o 581, caberia RESE, porém o recurso cabível é a apelação).



SUBSIDIÁRIA

Se o réu for ABSOLVIDO e o Ministério Público NÃO INGRESSAR com o recurso, a família da vítima poderá ingressar com o recurso de apelação.

Também é o caso, se a família da vítima não tivesse constituído assistente de acusação.

Assistente habilitado => 5 dias
Assistente não habilitado => 15 dias



INTERESSE E LEGITIMIDADE

O Ministério Público tem interesse em APELAR EM FAVOR do réu?

A doutrina tem entendido que sim, assim como tem legitimidade para entrar com o hábeas corpus.

Contanto que nas razões finais peça a ABSOLVIÇÃO ou DIMINUIÇÃO da pena.


O réu poderia apelar de uma SENTENÇA ABSOLUTÓRIA?



CABIMENTO

De TODAS as DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS.

É um recurso AMPLO e RESIDUAL.

Possibilita a REVISÃO PLENA: pode-se apelar plenamente ou de forma limitada.

Art. 598. Nos crimes de competência do TRIBUNAL DO JÚRI, ou do JUIZ SINGULAR, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o OFENDIDO ou qualquer das PESSOAS enumeradas no ART. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, PODERÁ INTERPOR APELAÇÃO, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.



SE O RÉU APELAR DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Não permitido aguardar o recurso em liberdade, se o réu FOGE, o tribunal NÃO CONHECERÁ da APELAÇÃO, julgando a apelação DESERTA.
Neste caso – apelação – exige-se a prisão do réu.
Somente na APELAÇÃO.
Qualquer outro recurso não exige a prisão do réu.
Na revisão criminal, se transitada em julgado a sentença e o réu encontrar-se foragido, a revisão criminal será CONHECIDA.